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Data de Publicação: 19/04/2023
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Data de Publicação: 17/06/2022
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Data de Publicação: 07/02/2022
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Data de Publicação: 08/04/2020
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Data de Publicação: 23/03/2020
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Data de Publicação: 03/12/2019
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Data de Publicação: 07/08/2018
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Data de Publicação: 18/05/2012
Tema(s): Homologação de sentença estrangeira Dissolução casamento EC 66/2010
Data de Publicação: 10/08/2011